Direito Previdenciário

O escritório de advocacia Araújo, Basabe e Zeni tem como uma das suas principais áreas o direito previdenciário, atuando tanto na esfera preventiva como contenciosa, desenvolvendo e planejando o direito de nossos clientes na análise minuciosa de toda documentação necessária para pedidos administrativos junto ao INSS, bem como o ingresso de ações judiciais com o fim de reconhecer amplamente o direito, sendo ele adquirido antes ou após a última Reforma da Previdência.

Direito previdenciário – Atuação Araújo Basabe e Zeni Advogados:

Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário concedido a quem completou um certo tempo de contribuição à Previdência Social. Antes da Reforma da Previdência de 2019, era necessário que homens contribuíssem por 35 anos e mulheres por 30 anos. Após a reforma, essa modalidade foi ajustada por regras de transição, que incluem a aposentadoria por pontos e a proporcional, além de pedágios de 50% e 100%.

Aposentadoria por idade
A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário concedido a quem completou um certo tempo de contribuição à Previdência Social. Antes da Reforma da Previdência de 2019, era necessário que homens contribuíssem por 35 anos e mulheres por 30 anos. Após a reforma, essa modalidade foi ajustada por regras de transição, que incluem a aposentadoria por pontos e a proporcional, além de pedágios de 50% e 100%.
Aposentadoria especial (insalubridade e periculosidade)
A aposentadoria especial é um benefício concedido a trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito, é necessário comprovar exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos por 15, 20 ou 25 anos, dependendo do caso. Diferente da aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, não se exige idade mínima, apenas o tempo de exposição aos riscos e a contribuição ao INSS. É um reconhecimento aos que dedicam suas vidas a trabalhos de maior risco e desgaste físico.
Aposentadoria ao portador de deficiência

A aposentadoria para portadores de deficiência é um benefício previdenciário que considera as particularidades enfrentadas por esses trabalhadores. No Brasil, ela é regulamentada pela Lei Complementar nº 142, de 2013, e permite a aposentadoria com tempo de contribuição reduzido, que varia conforme o grau de deficiência (leve, moderada ou grave). Além do tempo de contribuição, são considerados a idade e o tipo de deficiência do segurado. Esse tipo de aposentadoria visa compensar as dificuldades adicionais no mercado de trabalho e garantir dignidade e igualdade nas condições de acesso à aposentadoria.

Aposentadoria por idade rural

A aposentadoria por idade rural é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores do campo que contribuíram de forma diferenciada. No Brasil, homens podem se aposentar aos 60 anos e mulheres aos 55, desde que comprovem no mínimo 15 anos de atividade rural. Essa modalidade reconhece as particularidades do trabalho no campo, permitindo que esses trabalhadores tenham acesso à aposentadoria em condições mais favoráveis, refletindo a realidade e as necessidades do setor agrícola.

Auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício previdenciário brasileiro destinado a segurados do INSS que estão temporariamente incapazes para o trabalho devido a doença ou acidente. Para ter direito, é necessário cumprir a carência de 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidente ou doenças específicas listadas pela Previdência. O benefício é concedido após perícia médica e enquanto persistir a incapacidade laboral, garantindo suporte financeiro ao trabalhador durante o período de recuperação. É um amparo essencial na proteção social dos trabalhadores.

Auxílio-doença por acidente do trabalho

O auxílio-doença por acidente de trabalho é um benefício para quem sofreu um acidente ligado às suas atividades laborais e ficou temporariamente incapaz de trabalhar. É necessário que o trabalhador esteja contribuindo para o INSS para ter direito a esse auxílio. A comprovação do acidente e da incapacidade é feita por meio de perícia médica. Esse benefício garante a segurança financeira do trabalhador durante o período de recuperação, assegurando que possa se restabelecer sem preocupações imediatas com sua subsistência.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, são considerados incapazes permanentemente para o trabalho e para a vida independente. 

Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho

A aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho é um amparo aos trabalhadores que, após um acidente ligado às suas funções laborais, ficam permanentemente incapazes de exercer qualquer atividade que lhes garanta subsistência. Não exige idade mínima, apenas a comprovação da incapacidade e do nexo causal entre o trabalho e o acidente.

Auxilio-acidente

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório do INSS para segurados que sofrem acidentes e ficam com sequelas que reduzem sua capacidade laboral. Não é aposentadoria, mas um complemento à renda, garantindo suporte financeiro após o acidente de trabalho. 

Auxilio-reclusão

O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário para dependentes de segurados do INSS presos em regime fechado. Garante suporte financeiro à família durante a reclusão do trabalhador, desde que atendidos critérios de baixa renda e tempo de contribuição

Pensão por morte

A pensão por morte é um benefício do INSS para dependentes de segurados falecidos. Assegura sustento à família, exigindo comprovação de dependência econômica e cumprimento de critérios específicos

Benefício assistencial – LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, é um direito social que oferece um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade. Para ser deferido, o beneficiário não deve ter meios de prover a própria manutenção e a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo

Ações de Revisão de benefícios Previdenciário

As Ações de Revisão de Benefícios Previdenciários são procedimentos legais que buscam corrigir possíveis erros no cálculo ou na concessão de benefícios pelo INSS. Essas ações podem resultar em aumento do valor recebido ou na concessão de direitos anteriormente não reconhecidos. Comumente, envolvem revisão por erro de cálculo, inclusão de períodos contributivos não considerados, conversão de tempo especial em comum, e reavaliação de perícia médica.

Averbação de vínculos e remunerações reconhecidas na Justiça do Trabalho
A averbação de vínculos e remunerações reconhecidas na Justiça do Trabalho é um processo essencial para garantir que todos os períodos trabalhados e salários recebidos sejam corretamente registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Isso é crucial para a contagem de tempo de serviço e cálculo de benefícios previdenciários. A correção desses dados pode ser feita a qualquer momento, assegurando que o trabalhador tenha seus direitos previdenciários preservados
Planejamento Previdenciário
O Planejamento Previdenciário é uma estratégia essencial para otimizar a aposentadoria, considerando as regras do INSS e a reforma previdenciária. Envolve análise detalhada do histórico de contribuições e simulações de benefícios, visando o melhor momento e valor para aposentar-se. É crucial para garantir um futuro financeiro seguro e justo.
Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança no direito previdenciário é uma ação judicial que protege direitos claros e incontestáveis, ameaçados ou violados por autoridades. É usado para agilizar processos do INSS, como aposentadorias e benefícios, garantindo a efetividade dos direitos dos segurados
Interposição de recursos
A interposição de recursos no direito previdenciário é um mecanismo legal que permite aos segurados contestar decisões do INSS. Utiliza-se para reivindicar direitos ou corrigir erros em benefícios, sendo vital para a justiça previdenciária.
Certidão de tempo de contribuição
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento vital para quem busca aposentadoria, especialmente após mudanças de regime previdenciário. Ela comprova o tempo de contribuição ao INSS, essencial para cálculo de benefícios e averbação em regimes próprios de previdência. A obtenção da CTC é um passo importante no planejamento previdenciário.
Reestabelecimento de benefícios
O reestabelecimento de benefícios é vital para garantir a continuidade da proteção social. Envolve a retomada de auxílios/benefícios após suspensão ou cancelamento, assegurando o bem-estar e a segurança financeira dos indivíduos. É um processo que requer atenção às normas vigentes e prazos estabelecidos.
Acompanhamento de todos os atos processuais como audiência de justificação e perícias

O acompanhamento processual, incluindo audiências de justificação e perícias, é essencial para a transparência e eficácia da justiça. Assegura que todos os atos sejam realizados com rigor, garantindo os direitos da parte requerente perante o INSS.

Recolhimento de contribuições em atraso
O recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso é uma ação importante para a manutenção de direitos e benefícios do INSS. Regularizar débitos passados pode ser complexo, mas é essencial para assegurar a cobertura previdenciária. O processo envolve cálculos de valores devidos, aplicação de multas e juros, e atenção às regras vigentes. É fundamental para quem busca aposentadoria ou outros benefícios, garantindo o melhor retorno financeiro possível dentre as diversas possibilidades.