Notícias jurídicas
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Corinthians é impedido de vender camisa comemorativa sem aval de criadores
A exploração econômica de uma obra intelectual por uma entidade esportiva exige a autorização de seus criadores. Ainda que a arte use símbolos protegidos do clube, ele não pode comercializar o produto
Bancos devem comprovar risco para aplicar juros acima da média
Os bancos podem aplicar juros acima da média do mercado desde que apresentadas provas do risco à operação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a falta da justific
STF nega recursos e mantém condenações de mandantes de assassinato de Marielle
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recursos dos cinco condenados por planejar o homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, com penas que vari
Foro da falência e foro da Lei de Licitações
O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a isonomia e a defesa do interesse público ao firmar jurisprudência sobre a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência em relação aos débitos
TST perde a última palavra e busca um futuro para a Justiça do Trabalho
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Just
Transferência unilateral de posto de trabalho gera rescisão indireta
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade o recurso de um consórcio de saúde contra uma decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem t
Constituição autoriza Judiciário a definir políticas públicas, defende Lewandowski
A opção do Brasil de ter adotado uma Constituição analítica, repleta de amplos princípios, permite ao Poder Judiciário atuar na definição de políticas públicas. A ampliação desse espectro decisório é
Regulação europeia das redes equilibra liberdade e controle, diz Vitalino Canas
O modelo europeu de regulação das plataformas digitais concilia as garantias de liberdade de expressão e pensamento com a necessidade de controle das para evitar a distorção do sistema político e da s
Confiança é o principal ativo da Justiça na era digital
O avanço da inteligência artificial generativa abriu nova fronteira para o Poder Judiciário, ampliando a capacidade de processamento de dados, pesquisa, organização de informações e apoio à atividade
Tema 1462: STF garante cálculo mais vantajoso para professores
O STF definiu que a aposentadoria por invalidez proporcional de professores vinculados aos RPPS deve considerar a redução de cinco anos prevista na Constituição Federal para a categoria. The post Tema
TSE sinaliza que pode manter votos em mulheres em chapas com fraude à cota
O Tribunal Superior Eleitoral vem dando indícios de que pode rever a posição segundo a qual a ocorrência de fraude à cota de gênero anula todos os votos da chapa nas eleições proporcionais. A ideia qu
Quem tem 70 anos e nunca contribuiu pode se aposentar?
Em 2026, mesmo com idade avançada como 70 anos, não é possível se aposentar sem nunca ter contribuído, porque não há base de recolhimento que sustente o direito ao benefício. The post Quem tem 70 anos
Projeto autoriza mulheres a usar documentos de familiares para atividade rural
A proposta reconhece de forma mais ampla a atuação da mulher como produtora ou coprodutora rural, superando a exigência de documentação em nome próprio. The post Projeto autoriza mulheres a usar docum
STF encerra revisão da vida toda do INSS e nega novo recurso
O STF encerrou nesta sexta (19) mais uma etapa da revisão da vida toda e rejeitou, por 7 votos a 3, recurso que buscava reverter decisões favoráveis ao INSS. The post STF encerra revisão da vida toda
Nova regra do INSS prioriza pedidos recentes de aposentadoria
A medida provisória publicada hoje (19) no Diário Oficial da União reduz o prazo de espera para enquadramento na fila de análise prioritária de 45 para 30 dias. The post Nova regra do INSS prioriza pe
Aposentadoria especial: mudanças nas regras sobre idade mínima
O julgamento afasta a exigência de idade mínima, mas não elimina os demais requisitos da aposentadoria especial. Veja as mudanças! The post Aposentadoria especial: mudanças nas regras sobre idade míni
Bolsa Família é mantido para quem aguarda análise do BPC
O que esse acordo faz é garantir formalmente que o Bolsa Família seja mantido enquanto o pedido do BPC estiver em análise. Entenda! The post Bolsa Família é mantido para quem aguarda análise do BPC fi
Idoso tem BPC após comprovar renda abaixo de 1/4 do mínimo
O CRPS destacou que a legislação considera em situação de hipossuficiência econômica os idosos cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. The post Idoso tem B
INSS anula decisão que concedia auxílio-doença antecipado
O entendimento foi de que o recurso apresentado pelo segurado contra o indeferimento da análise documental sequer poderia ter sido conhecido. Saiba mais! The post INSS anula decisão que concedia auxíl
Marketing jurídico funciona mesmo?
Este artigo foi escrito para revelar o que realmente funciona, o que é mito, o que é armadilha e como você pode tomar decisões inteligentes no marketing jurídico. The post Marketing jurídico funciona
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